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Relatório final de Comissão aponta problemas estruturais no sistema de execução penal do Estado
 


Os deputados Vanderlei Miranda, Durval Ângelo e João Leite, acompanhados de assessores da Comissão, durante a leitura do relatório final. Foto: Ricardo BarbosaFoi lido e votado na quinta-feira (17/09), o relatório final da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, que teve como relator o deputado Durval Ângelo (PT). Criada a requerimento também do deputado Durval Ângelo e do deputado João Leite (PSDB), a Comissão foi designada em 13 de março deste ano e teve o objetivo de verificar a situação do sistema de execução penal do Estado.
Segundo Durval Ângelo, uma das motivações para a proposição da Comissão foi a afirmação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que 1/3 dos presos do país já poderia estar em liberdade. Ou seja, muitos continuavam encarcerados devido a problemas na execução penal, entre eles, a morosidade dos processos.
Durante quatro meses de trabalho, a Comissão contou com a contribuição de representantes da Secretaria de Defesa Social, Ouvidoria do Sistema Prisional, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado), Grupo de Amigos e Familiares das Pessoas em Privação de Liberdade, entre outros órgãos e entidades, que passaram a ser convidados permanentes.
Os deputados visitaram varas de execuções criminais e realizaram audiências públicas em várias cidades do Estado, nas quais encontraram problemas bastante semelhantes. Um dos principais foi a deficiência de logística e recursos humanos dos órgãos de execução penal.  “Há quantidade insuficiente de Juízes, Promotores e Defensores Públicos”, diz o relatório. Outro agravante encontrado pela Comissão foi o enorme contingente de presos provisórios do Estado. Nesse sentido, afirma o relatório que “boa parte desses presos provisórios estão encarcerados de forma ilegal, permanecendo privados de liberdade em decorrência da sua carência de assistência jurídica”.
Recomendações
Situação grave também é a acarretada pela falta de defensores públicos. Conforme apurou a Comissão, 61% das comarcas mineiras não têm defensor, fato apontado pela classe dos magistrados como um dos principais obstáculos à prestação jurisdicional. Foi constatado, ainda, o elevado número de processos. Segundo o relatório, em 2008, foram apresentados a cada magistrado da 1ª instância, em Minas, 1.344 casos novos.
Entre as recomendações do relatório, estão: intensificação do uso de medidas alternativas à pena de prisão; realização regular de concurso público para a magistratura e a defensoria pública; informatização e integração dos procedimentos da execução penal; adoção de medidas desburocratizantes do processo de execução penal; regionalização das varas de execuções criminais; criação de novas APACs, através de convênio com o Estado. A Comissão também vai apresentar projeto de lei que propõe alterações na Lei de Execução Penal do Estado, entre elas, a informatização do processo de execução.
Entre os convidados para a relatório final estavam: a diretora de proteção de direitos humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Silvia Sander; o defensor público federal Francisco Nogueira Machado, a promotora de Justiça Vanessa Fusco; o gerente da APAC de Itaúna,  Alexandre José Nogueira; o superintendente de atendimento ao preso da Subseretaria de Estado da Administração Prisional; a representante da Pastoral Carcerária, Maria de Lourdes de Oliveira Silva; o diretor de articulação do atendimento jurídico da Secretaria de Estado de Defesa Social,  Alexandre Martins da Costa; a ouvidora do Sistema Penitenciário de Minas Gerais, Marlene Alves de Almeida Silva; e as defensoras públicas estaduais Maria Valéria Valle e Maria Lage Pessoa da Costa.

Mandato Coletivo Durval Ângelo

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Conselho de Direitos Humanos da ONU aprova resolução contra discriminação de gays

Plantão | Publicada em 17/06/2011 às 11h33m
O Globo
17 de junho de 2011 às 11:33

GENEBRA - O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou nesta sexta-feira pela primeira vez uma resolução condenando a discriminação contra gays, lésbicas e transgêneros. Considerada histórica, a declaração passou com margem estreita, recebendo 23 votos a favor e 19 contra, além de três abstenções, entre elas da China.
A representação do Brasil está entre os que votaram a favor da resolução, apresentada pela África do Sul e também apoiada pelos EUA. Já o grupo dos que se opuseram à decisão inclui Rússia, Arábia Saudita, Nigéria e Paquistão.
Falando em nome da Organização da Conferência Islâmica, o embaixador paquistanês Zamir Akram disse que a medida "não tem nada a ver com os direitos humanos fundamentais".
- Estamos gravemente preocupados com a tentativa de introduzir nas Nações Unidas algumas noções que não tem fundamento legal - disse.
'Eles não estão sozinhos', diz subsecretário americano
A resolução tem caráter apenas simbólico, já que não impõe a adoção de qualquer política. O texto pede direitos iguais para as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, e expressa preocupação com a violência e a discriminação ao redor do mundo.
Perguntado sobre como a resolução beneficiaria homossexuais em todo o mundo, o subsecretário americano Daniel Baer disse que é um sinal de que "muitas pessoas na comunidade internacional estão com eles".
- É um método histórico de tirania fazer você sentir que está sozinho - disse. - Uma das coisas que essa resolução faz por pessoas em todo lugar, particularmente a população GLBT, é lembrar que não estão sozinhas.
A questão dos gays vem polarizando os debates na ONU há anos. Embora as discussões sobre o assunto estejam avançando no Ocidente, advogados afirmam que os tratados internacionais não oferecem proteção adequada aos homossexuais contra discriminação e tratamentos inadequados.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/mundo/mat/2011/06/17/conselho-de-direitos-humanos-da-onu-aprova-resolucao-contra-discriminacao-de-gays-924706344.asp#ixzz1Pm6AtBef 
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